Previdência Social

FapWEB - Fator Acidentário de Prevenção

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

  • O Fator Acidentário de Prevenção - FAP fundamenta-se no disposto na Lei Nº 10.666/2003. O FAP é um importante instrumento das políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho e permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - redução ou majoração das alíquotas RAT de 1, 2 ou 3% segundo o desempenho de cada empresa no interior da respectiva SubClasse da CNAE.
  • O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento (exemplo: o FAP 2010 tem como período-base de cálculo janeiro/2008 a dezembro/2009). O FAP anual tem como período de vigência o ano imediatamente posterior ao ano de processamento (exemplo: o FAP 2010 terá vigência de janeiro a dezembro de 2011).
  • O processamento do FAP nos seguintes anos/vigências segue os padrões metodológicos definidos nas respectivas Resoluções: 2009/2010 (CNPS Nº 1.308/2009 e 1.309/2009); 2010/2011 a 2014/2015 (CNPS Nº 1.316/2010); 2015/2016 e 2016/2017 (CNPS Nº 1.316/2010 e CNPS Nº 1.327/2015) e a partir de 2017/2018 (CNP Nº 1.329/2017)
  • Para acessar leis, atos normativos, perguntas freqüentes e respectivas respostas, entre outros, clique no comando "Documentos de Apoio" no canto superior esquerdo desta página.
  • Para acessar a consulta aos valores FAP de sua empresa clique no comando "Acesso ao FAP" no canto superior esquerdo desta página.
.
Saltar para o Início [1] Saltar para o Menu [2]
Saltar para o conteúdo [3]
Versão 1.9.2