CND para finalidade de Baixa de Empresa
  

A Certidão Negativa de Débito - CND é o documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdências e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS, não abrangendo demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de certidão conjunta PGFN/RFB.

A certidão poderá é expedida em modelo próprio que pode ser impresso em papel tamanho A4 ou formulário contínuo, no ato do pedido, se não houver restrições ou através de consulta às certidões emitidas.

A autenticidade da Certidão deve ser confirmada no link "Consulta à certidão negativa de débito - CND ou CPD-EN"

 

NÃO EXIGÊNCIA DA CND

No registro ou arquivamento, na junta comercial, dos atos relativos a constituição, alteração e baixa de micro empresas ou empresas de pequeno porte, em conformidade com o caput e o inciso II do § 1°, todos do art. 9° da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e observado o disposto no inciso VIII do caput e no § 4°, todos do art. 179 da Instrução Normativa MPS/RFB nº 3, de 2005.

 

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Os dados cadastrais informados pelo contribuinte através deste sistema para a solicitação da CND de baixa têm caráter declaratório sob as penas da Lei e não isentam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação.

A RFB reserva-se no direito de solicitar comprovação das informações aqui prestadas, sempre que julgar necessário.

Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos Previdenciários.

Não poderão utilizar-se deste serviço as empresas que:

  • estiverem enquadradas em algumas das atividades constantes do Anexo III da Instrução Normativa SRP Nº 03, de 14 de julho de 2005;
  • possuírem média superior a 10 (dez) vínculos empregatícios, considerando-se, para o período desse cálculo, as competências não atingidas pela decadência;
  • possuírem filial (ais) ativas ou paralisadas;
  • solicitarem a baixa exclusivamente de estabelecimento filial;
  • tiverem contra si processo de falência, de recuperação judicial, de concordata ou estiverem em processo de liquidação judicial ou extrajudicial;
  • estiverem sob procedimento fiscal;
  • forem identificadas por CNPJ ou por matrícula CEI e tiverem registro da marca de expurgo no seu cadastro no sistema da SRP;
  • tiverem obra de construção civil não regularizada perante a SRP.

 

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

É obrigatório o preenchimento dos dados dos responsáveis atuais da empresa.

1ª Tela - Acesso

1.1) Senha: preencher com o código da senha adquirida na na unidade de atendimento da RFB ou na Internet.
1.2) CNPJ da Empresa: Digitar n. º do CNPJ sem pontos e sem barra;
1.3) Responsável atual 1, 2 e 3: Digitar CPF ou CNPJ do responsável pela empresa sem pontos, traço ou barra.
1.4) Contador: Digitar o CPF/CNPJ do responsável pela escrituração contábil da empresa sem pontos, traço ou barra.

2ª Tela - Dados Cadastrais

DADOS DA EMPRESA

É obrigatória a conferência e a atualização dos dados cadastrais constantes no banco de dados da RFB para que a CND seja expedida corretamente.

2.1) Razão Social: As alterações necessárias deverão ser efetuadas nas Unidades de Atendimento da RFB.
2.2) Endereço (Logradouro, Bairro, CEP e Município - UF): As alterações necessárias deverão ser efetuadas na Unidade de Atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento;
2.3) Data do Início da Atividade (ddmmaaaa): Data de constituição da empresa. Havendo necessidade de alteração da data cadastrada no banco de dados da RFB, o contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil circunscricionante do estabelecimento;
2.4) Data do Final da Atividade (ddmmaaaa): Data de efetivo encerramento da empresa. De acordo com critérios estabelecidos para a verificação eletrônica, em alguns casos, o sistema assumirá data diferente da informada. Havendo necessidade de alteração da data assumida pelo sistema, o contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento;
2.5) DDD - Telefone: Informação de telefone para eventuais contatos posteriores ao fornecimento da CND;
2.6) E-Mail: Informação de endereço do correio eletrônico para eventuais contatos posteriores ao fornecimento da CND;
2.7) Simples: Informação de opção pelo Simples constante no cadastro da RFB.
2.8) FPAS: Informação do código de FPAS da atividade econômica principal da empresa;
2.9) Outras Entidades - Informação do código de outras entidades para as quais a empresa está obrigada a contribuir. (Ex. SENAI, SENAC, SESC, SENAR) ;
2.10) Natureza Jurídica: Código e descrição da natureza jurídica da empresa;
2.11) CNAE- Classificação Nacional de Atividade Econômica - informação do código CNAE com 5 dígitos;
2.12) Consulta a tabela do CNAE: Permite a seleção do código CNAE, inclusive com o uso de palavras que indiquem o ramo de atividade da empresa, por exemplo: lazer, lanchonete, etc.

DADOS DOS RESPONSÁVEIS

Responsável Atual 1, 2, 3 e Contador

2.13) Nome: Este campo permite apenas a inclusão. Havendo necessidade de alteração ou complementação o contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento;
2.14) Endereço (Logradouro, Bairro, CEP, Município - UF); Informação dos dados de endereço do responsável. O município e a UF serão automaticamente identificados pelo sistema, com a digitação do CEP;
2.15) Vínculo: Selecionar o código correspondente ao tipo de vínculo. Havendo necessidade de modificação e não sendo possível efetuá-la através do sistema, o contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento;
2.16) Início Vínculo: Informação da data de início do vínculo do responsável/contador com a empresa;

Após o envio das informações, o contribuinte obterá em tempo real o resultado da sua solicitação: Não havendo situação restritiva será expedida a CND; existindo restrições, as mesmas serão apresentadas em relatório detalhado. A regularização destas restrições deverá ser efetuada na Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil circunscricionante do seu estabelecimento.

 

ORIENTAÇÕES PARA CADASTRAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO E SENHA

O acesso ao serviço de emissão da Certidão Negativa de Débito pela Internet será feito exclusivamente através do uso de senha. A senha poderá ser de 8 dígitos previamente cadastrada em qualquer Unidade de Atendimento da RFB ou obtida diretamente pela Internet.

Para a obtenção da senha pela Internet, o contribuinte deverá responder a perguntas-chave, selecionadas aleatoriamente em banco de perguntas do aplicativo, devendo apresentar índice de 100% de acerto.

A cada solicitação de cadastramento de senha, o conjunto das perguntas-chave selecionadas será diferente. As perguntas estarão diretamente relacionadas com os dados do contribuinte, combinando informações cadastrais, valores recolhidos e dados declarados em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Recomenda-se que o contribuinte tenha em mãos, no momento do cadastramento da senha, as guias de recolhimento das 20(vinte) últimas competências recolhidas, as GFIP a partir da competência 10/2001 e o Cartão de CNPJ.

Caso não consiga obter a senha pela Internet, o contribuinte será orientado a cadastrá-la em uma Unidade de Atendimento da RFB.

Em caso de necessidade de alteração da senha cadastrada na UARP, o contribuinte somente poderá fazê-la em uma Unidade de Atendimento da RFB. A senha cadastrada pela internet poderá ser alterada pela própria internet.



   


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