Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria da Segurança do Trabalho
(Portaria Conjunta MPS/RFB Nº 254, de 24 de setembro de 2009).

O Fator Acidentário de Prevenção- FAP é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% correspondente ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Esse multiplicador deve variar em um intervalo fechado contínuo de 0,5 a 2,0.

Ao se calcular o FAP de uma empresa, segundo a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS (Resolução Nº 1.308, de 27/5/2009, e Resolução Nº 1.309, de 24/6/2009) for encontrado valor inferior a 1,0000 e esta empresa ter algum caso de morte ou aposentadoria por acidente ou doença do trabalho, no período-base considerado para o cálculo do FAP anual, ou ainda, caso a empresa apresente taxa média de rotatividade superior a 75%, o FAP aplicado será, por definição, igual a 1,0000.

As empresas que não receberam a bonificação, conforme referido acima, poderão requerer a suspensão do impedimento à bonificação mediante comprovação de que foram observadas as normas de saúde e segurança no trabalho, no período-base de cálculo, mediante preenchimento deste formulário eletrônico e da confirmação, pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, de que as medidas adotadas comprovam o investimento da empresa em matéria de prevenção e proteção aos trabalhadores no período-base considerado para o cálculo.

Atenção! O prazo para entrada da contestação e para a homologação é o último dia do ano (31/12/2009).